TST - RR - 1444/2002-101-04-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Caracterizada eventual contrariedade à Súmula nº 342 desta Corte, o processamento do Recurso de Revista é medida que se impõe. RECURSO DE REVISTA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. SEGURO DE VIDA. Nos termos da Súmula nº 342 desta Corte Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural, ou recreativa e associativa dos seus trabalhadores, em benefício destes e dos seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico. O Tribunal Regional, ao determinar a devolução desses valores amparado em que a ausência de prova da concessão do benefício invalida a autorização concedida, imprimiu interpretação extensiva aos termos da Súmula nº 342 desta Corte, a qual prevê, na sua parte final, unicamente a hipótese de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico, como fatos impeditivos para que os descontos salariais sejam efetuados. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1444/2002-101-04-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, caracterizada eventual contrariedade à.

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