TST - AIRR e RR - 769188/2001


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS CONTADAS MINUTO A MINUTO E TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM AS SÚMULAS 360 E 366 DO TST. DESPROVIMENTO. Não merece ser processado o Recurso de Revista quando a decisão guerreada apresenta-se em consonância com Súmulas deste Tribunal. Aplicação do disposto no artigo 896, § 4.º, da CLT. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS DEVIDAS ACRESCIDAS DO ADICIONAL CORRESPONDENTE. ADOÇÃO DO DIVISOR 180. PROVIMENTO. No que se refere ao pagamento das horas extras, e não-somente do adicional, a iterativa e notória jurisprudência da SDI1 assim se posicionou sobre a questão (orientação jurisprudencial n.º 275): TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORISTA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL. DEVIDOS. Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6.ª, bem como o respectivo adicional. Estando a decisão regional em desacordo com a jurisprudência em questão, o Recurso merece provimento a fim de que seja restabelecida a sentença quanto ao pagamento ao empregado horista das horas extras além da sexta, acrescidas do adicional correspondente, tendo-se por conseqüência natural a adoção do divisor 180 para o cálculo do salário-hora. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 769188/2001
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento da reclamada, horas extras contadas minuto a minuto e turnos ininterruptos de, decisão regional em conformidade com as súmulas 360 e 366.

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