STJ - EREsp 550296 / MG EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0032397-6


01/fev/2005

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR.
REAJUSTE. LEIS N.OS 8.622/93 E 8.627/93. DIREITO ÀS DIFERENÇAS
ENTRE O ÍNDICE DE 28,86% E O PERCENTUAL JÁ RECEBIDO. PRECEDENTES DAS
TURMAS QUE COMPÕEM A 3ª SEÇÃO.
1. O reajuste concedido pelas Leis n.º 8.622/93 e 8.627/93, no
percentual médio de 28,86%, tem natureza jurídica de índice geral de
revisão vencimentos e soldos do funcionalismo público, consoante
entendimento firmado pelo colendo Supremo Tribunal Federal (RMS
22.307-7/DF). Nesse contexto, os servidores públicos militares, que
foram contemplados com reajustes inferiores, têm direito às
diferenças entre estes e o índice geral de 28,86%, sob pena de
ofensa ao princípio da isonomia, previsto no art. 37, inciso X, da
Constituição Federal. Precedentes das Turmas que compõem a Terceira
Seção desta Corte.
2. Embargos conhecidos, porém, rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EREsp 550296 / MG EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0032397-6
Fonte DJ 01.02.2005 p. 405
Tópicos embargos de divergência, administrativo, servidor público militar.

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