STJ - AgRg no Ag 630956 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0128005-2


01/fev/2005

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPETIÇÃO DE
INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.
OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO".
NOVA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA 1ª SEÇÃO NO JULGAMENTO DO ERESP
435.835/SC.
1. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que não viola o
artigo 535 do CPC, nem nega prestação jurisdicional, o acórdão que,
mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos
trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente
para decidir de modo integral a controvérsia.
2. A decisão agravada está de acordo com o mais recente
posicionamento firmado no julgamento do EREsp 435.835/SC, pois
declara que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o
prazo para pleitear a compensação ou a restituição do que foi
indevidamente pago somente se opera quando decorridos cinco anos da
ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco, contados a
partir da homologação tácita.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 630956 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0128005-2
Fonte DJ 01.02.2005 p. 430
Tópicos tributário, agravo regimental no agravo de instrumento, repetição de indébito.

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