TST - AIRR - 1072/2002-900-12-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. 1. A admissibilidade da revista está condicionada ao depósito integral da condenação ou do limite fixado pelo TST, conforme dispõe a Instrução Normativa nº 3/93 e a Lei nº 8542/92. Não se desincumbindo a Reclamada desse ônus, uma vez que não efetuou o depósito recursal conforme o estipulado pela Instrução Normativa nº 3/93, resta caracterizada a deserção, o que afasta a admissibilidade da revista. Incidência da Súmula nº 128 do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1/TST. 2. O princípio insculpido no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, não assegura aos litigantes o direito de inobservar as normas processuais que estabelecem as limitações do direito de recorrer e definem os pressupostos de admissibilidade dos recursos, de forma que a conclusão exarada no despacho que denegou seguimento à revista, por não demonstrada a implementação de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, não importa em ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1072/2002-900-12-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deserção.

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