STJ - REsp 139984 / RJ RECURSO ESPECIAL 1997/0048334-7


09/fev/2005

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO,
FUNCIONAMENTO E PUBLICIDADE. LEGALIDADE. SÚMULA N. 157/STJ.
CANCELAMENTO. PRECEDENTES.
1. O STF, em diversos julgados, proclamou a legalidade da taxa de
licença para localização e funcionamento instituída com base no
exercício do poder de polícia. Cancelamento do enunciado n. 157 da
Súmula do STJ.
2. Recurso especial conhecido e não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 139984 / RJ RECURSO ESPECIAL 1997/0048334-7
Fonte DJ 09.02.2005 p. 189
Tópicos tributário, recurso especial, taxa de licença para localização, funcionamento e publicidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›