TST - ED-AIRR - 63920/2002-900-03-00


28/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVIDADE. De se reconhecer a intempestividade dos embargos de declaração, tendo em vista que, uma vez interpostos por "fac-símile", o original somente foi apresentado um dia depois de vencido o qüinqüídio corrido, previsto no art. 2º da Lei nº9.800/99. Tenha-se em conta que a quarta-feira de cinzas não é feriado nacional, tendo, pois, incidência a OJ. 337 da SBDI-1 do TST. Embargos de declaração não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 63920/2002-900-03-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista intempestividade, de se reconhecer a.

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