TST - RR - 582853/1999


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. HORAS EXTRAS EXCEDENTES À OITAVA DIÁRIA. REGIME DE COMPENSAÇÃO. Não configura julgamento extra petita o deferimento de horas extras, objeto de pedido na inicial tendo como causa de pedir a jornada de 12 x 36, em que o Juízo fundamenta na ausência de acordo de compensação que valide o sistema da jornada. Não conhecido. 2. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 85 DO TST. Esta Corte trabalhista já consagrou o entendimento de que o mero não-atendimento das exigências legais para a compensação de jornadas, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, no tempo correspondente à duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Aplicação do item III, da Súmula nº 85 do TST. Conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 582853/1999
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, julgamento extra petita, horas extras excedentes à oitava diária.

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