TST - AIRR - 952/2003-095-15-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS TRASLADADAS. Agravo instruído em desconformidade com o disposto no art. 897, § 5º, inc. I, da CLT, porquanto as cópias das peças que formam o instrumento se apresentam sem autenticação, em desatendimento ao disposto no art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho e no item IX da Instrução Normativa nº 16/99 deste Tribunal. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 952/2003-095-15-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ausência de autenticação das peças trasladadas.

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