STJ - REsp 616358 / SE RECURSO ESPECIAL 2003/0230188-3


14/fev/2005

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTA AFRONTA A PRECEITOS LEGAIS.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. IMPOSTO DE
RENDA DE PESSOA FÍSICA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. RETENÇÃO NA FONTE.
RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO.
1. No tocante à suposta transgressão aos artigos 116 e 964 do Código
Civil de 1916, constata-se a ausência do requisito indispensável do
prequestionamento, viabilizador do acesso às instâncias especiais.
Também não foram opostos embargos de declaração com o objetivo de
sanar eventuais vícios. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.
2. A retenção do tributo pela fonte pagadora não extingue o crédito
tributário, o que somente se verifica com a homologação expressa ou
tácita do ajuste operado pela autoridade fiscal e a notificação ao
contribuinte, seja para o pagamento da diferença do imposto apurado
a maior, seja para a devolução em seu favor.
3. Extinto o crédito nos termos acima, o prazo prescricional da
pretensão de restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte é de
cinco anos da notificação do ajuste (sistemática dos cinco mais
cinco).
4. Recurso especial conhecido em parte e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 616358 / SE RECURSO ESPECIAL 2003/0230188-3
Fonte DJ 14.02.2005 p. 174
Tópicos tributário e processual civil, suposta afronta a preceitos legais, ausência de prequestionamento.

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