TST - RR - 580905/1999


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O entendimento consubstanciado no item II da Súmula 297/TST é no sentido de que incumbe à parte interessada opor embargos declaratórios objetivando pronunciamento sobre questão não apreciada pelo Regional, desde que haja sido invocada no recurso principal, o que não é o caso. Violação dos arts. 93, IX, da CF/88 e 832 da CLT não configurada. Aplicação da OJ 115 da SDI-I do TST quanto ao art. 5º, XXXV e LV, da Carta Maior e arestos transcritos. Revista não-conhecida no aspecto. DESCONTOS FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Divergência jurisprudencial configurada, a conduzir ao conhecimento da revista, por enunciar o aresto paradigma, tese no sentido de que se inscreve na competência material da Justiça do Trabalho a deliberação acerca dos descontos fiscais sobre as verbas concedidas em sentença, entendimento diverso daquele adotado na decisão recorrida. No mérito, merece reparo o decidido, nos moldes da Súmula 368/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 580905/1999
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade do julgado, negativa de prestação jurisdicional.

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