TST - AIRR - 67514/2002-900-02-00


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126, DO C. TST. Não se configura, no decidido, como alegado, e no tocante à manutenção pela Corte a quo, dos termos do Acordo celebrado pelas partes e homologado em Audiência, quaisquer dos permissivos do artigo 896, da CLT, a ensejar o trânsito da Revista interposta, ali concluindo-se no sentido da correção quanto à natureza das parcelas dele componentes, no caso, indenizatória, afastando, assim, a incidência de recolhimento previdenciário, observando-se que o Acordo apresentado em Juízo o fora antes de se dirimir a natureza da relação jurídica havida entre as partes, acerca da qual havia controvérsia. Decidir-se de outra forma importaria em promover-se análise de valor atrelada aos termos do Acordado, o que encontra óbice na Súmula 126, do C. TST Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 67514/2002-900-02-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, acordo homologado judicialmente, contribuições previdenciárias.

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