TST - AIRR - 624/2002-011-03-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. DIFERENÇAS. VIOLAÇÕES LEGAIS INEXISTENTES. Proclamando o eg. Regional ser do empregador o ônus de provar a existência de requerimento de conversão de parte das férias em abono pecuniário, não há falar-se em ofensa aos artigos 134, 137 e 143 da CLT. 2. INDENIZAÇÃO POR DEPRECIAÇÃO DE VEÍCULO. Reconhecido pelo eg. Regional que a verba em epígrafe decorreu de pactuação entre as partes, e concluindo pela inexistência de pagamento, impõe-se ratificar o deliberado. Relembre-se a impossibilidade de obtenção, em sede de recurso de revista, de reforma mediante novo exame das provas que constituem os autos, seja por meio da constatação da ausência de elementos probatórios que sustentem a conclusão do eg.

Tribunal TST
Processo AIRR - 624/2002-011-03-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, férias.

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