STJ - AgRg no REsp 671060 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0107242-7


14/fev/2005

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR.
VENCIMENTOS. REAJUSTE. LEIS NºS 8.622/93 E 8.627/93. REVISÃO GERAL
DE REMUNERAÇÃO.
I - Conforme entendimento firmado no colendo STF (RMS 22.307/DF), o
reajuste previsto nas Leis n°s 8.622 e 8.627/93 constituiu-se em
revisão geral de remuneração, devendo ser estendido aos servidores
civis (art. 37, X, da CF). Todavia, como determinadas categorias já
foram beneficiadas pelo aumento, deve ser feita a devida compensação
na fase de execução do julgado.
II - Desse modo, aqueles militares que foram contemplados com
reajustes inferiores ao de 28,86% fazem jus, a contar de 1993, à
complementação desse percentual, consistente na diferença entre os
índices efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos,
postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, e o
índice de 28,86%.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 671060 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0107242-7
Fonte DJ 14.02.2005 p. 236
Tópicos agravo regimental, recurso especial, servidor público.

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