STJ - AgRg no REsp 480581 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0166184-0


14/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.
PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.
I - Se o e. Tribunal a quo não decidiu sobre matéria alegada no
recurso especial, a quaestio carece, então, do indispensável
prequestionamento (Súmula 282 e 356 -STF).
II - É inadmissível o recurso especial, interposto pela alínea "a"
do permissivo constitucional, quando a deficiência de sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Aplicação da Súmula 284 do colendo Supremo Tribunal Federal.
Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 480581 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0166184-0
Fonte DJ 14.02.2005 p. 224 LEXSTJ vol. 187 p. 128
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial.

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