STJ - REsp 662499 / SC RECURSO ESPECIAL 2004/0095086-9


14/fev/2005

PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
REPRESENTAÇÃO. AUDIÊNCIA PRELIMINAR. OITIVA INFORMAL DO ADOLESCENTE.
ART. 179 DO ECA. PRESCINDIBILIDADE.
Não se afigura indispensável a realização da oitiva informal do
adolescente se o representante do Ministério Público entende estarem
reunidos elementos de convicção suficientes para amparar a
representação (Precedente).
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 662499 / SC RECURSO ESPECIAL 2004/0095086-9
Fonte DJ 14.02.2005 p. 234
Tópicos penal, recurso especial, estatuto da criança e do adolescente.

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