TST - AIRR - 1124/1999-105-15-00


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARIÍSSIMO. LEI Nº 9.957/2000. CONFLITO INTERTEMPORAL. O rito sumaríssimo no processo do trabalho, instituído pela Lei nº 9.957/2000, aplica-se às ações ajuizadas após a data do início da sua vigência, não se aplicando às ações em curso, em que já se tenha fixado o rito processual e encerrada a oportunidade de manifestação das partes quanto ao valor da causa. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Mostram-se inespecíficos, a teor da Súmula nº 296, I, do TST, os arestos cotejados nas razões do Recurso de Revista, que não admitem o recebimento cumulativo dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, uma vez que na hipótese vertente não houve condenação no pagamento de ambos os adicionais.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1124/1999-105-15-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumariíssimo, lei nº 9.957/2000.

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