TST - AIRR - 79963/2003-900-02-00


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO-CABIMENTO. O artigo 557, caput, do CPC, com redação dada pela Lei nº 9.756/98, autoriza o relator a denegar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em descordo com súmula ou jurisprudência pacificada do respectivo tribunal, do STF ou de Tribunal Superior. O recurso cabível para impugnação da decisão em questão é o agravo previsto no § 1º do art. 557 do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 79963/2003-900-02-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista interposto contra decisão monocrática, não-cabimento.

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