TST - RR - 36201/2002-900-08-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Fere o princípio do duplo grau de jurisdição decisão regional que, afastando o decreto de extinção do feito, pela validação da transação extrajudicial, deixa de determinar o retorno dos autos à origem para que sejam apreciados e julgados os pedidos formulados na inicial. O exame imediato do mérito da causa, não sendo esta exclusivamente de direito, acarreta supressão de instância. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 36201/2002-900-08-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade por supressão de instância, fere o princípio do.

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