TST - RR - 695977/2000


05/mai/2006

HORAS EXTRAS. FOLHAS DE PONTO IMPUGNADAS. CONFISSÃO FICTA. EFEITOS. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL PELO AUTOR. QUESTÃO FÁTICA E PRECLUSA. SÚMULAS DE NOS 126 E 297 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A Corte regional não emitiu pronunciamento acerca do efeito da confissão ficta imposta ao reclamado, relativo à prescindibilidade da produção de prova testemunhal pelo autor para confirmar suas alegações quanto à invalidade da prova documental produzida pelo empregador, impugnada em virtude de não retratar a real jornada de trabalho do empregado. Não comporta recurso de revista questão de prova não examinada pelo Corte regional, ante a diretriz das Súmulas de nos 126 e 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS DE CRUZEIROS REAIS PARA URV.

Tribunal TST
Processo RR - 695977/2000
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos horas extras, folhas de ponto impugnadas, confissão ficta.

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