STJ - REsp 659989 / DF RECURSO ESPECIAL 2004/0065823-4


21/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO.
PRESCRIÇÃO. DISSÍDIO PRETORIANO. TAXA SELIC. FALTA DE INTERESSE EM
RECORRER.
1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 435.835-SC
(relator para o acórdão Ministro José Delgado), firmou o
entendimento de que, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por
homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de
indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a
homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e, de 5
(cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa.
2. Inexiste interesse em recorrer no tocante à atualização do
indébito tributário na forma estabelecida pelo art. 39, § 4º, da Lei
9.250/95, porquanto essa pretensão já restou atendida no acórdão
recorrido.
3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 659989 / DF RECURSO ESPECIAL 2004/0065823-4
Fonte DJ 21.02.2005 p. 161
Tópicos recurso especial, tributário, imposto de renda.

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