TST - AIRR - 14011/2002-900-17-00


05/mai/2006

HORAS EXTRAS CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ARTS. 818 DA CLT E 333, I, DO CPC NÃO APLICADOS. A decisão está fundamentada não só na ineficácia probante dos cartões de ponto, por não refletirem a jornada efetivamente prestada pelo reclamante, como também na prova testemunhal de ambas as partes e no depoimento do preposto da reclamada. Nesse contexto, a lide não foi solucionada sob o enfoque do ônus da prova (arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC), mas segundo o princípio da persuasão racional do juiz (art. 131 do CPC). Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 14011/2002-900-17-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos horas extras conjunto fático-probatório arts, 818 da clt e 333, i, do cpc não aplicados, a decisão está fundamentada.

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