STJ - REsp 614506 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0223333-1


21/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. TRIBUTO DECLARADO
INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO. SÚMULAS 282, 356 DO STF. DIVERGÊNCIA NÃO-CONFIGURADA.
PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS DO FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA
HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. ENTENDIMENTO DA COLENDA PRIMEIRA SEÇÃO.
No concernente aos alegados violados arts. 166 do Código Civil, 219,
§ 5º, do CPC, não foram ventilados pelo v. acórdão recorrido, uma
vez que a Corte a quo não emitiu juízo de valor acerca deles, pelo
que não restou cumprido o requisito do prequestionamento, entendido
como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão
atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal, o que determina a
incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Excelso Supremo Tribunal
Federal.
O recurso especial também não pode ser conhecido sob o fundamento da
alínea "c" do inciso III do artigo 105da Constituição Federal,
porquanto não realizou a recorrente o necessário cotejo analítico,
bem como não restou adequadamente apresentada a divergência.
No entender deste Relator, nas hipóteses de restituição ou
compensação de tributos declarados inconstitucionais pelo Excelso
Supremo Tribunal Federal, o termo a quo do prazo prescricional é a
data do trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade,
em controle concentrado de constitucionalidade, ou a publicação da
Resolução do Senado Federal, caso a declaração de
inconstitucionalidade tenha-se dado em controle difuso de
constitucionalidade (veja-se, a esse respeito, o REsp 534.986/SC,
Relator p/acórdão este Magistrado, DJ 15.03.2004, entre outros).
A egrégia Primeira Seção deste colendo Superior Tribunal de Justiça,
porém, na assentada de 24 de março de 2004, houve por bem afastar,
por maioria, a tese acima esposada, para adotar o entendimento
segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos
à homologação declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal
Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição se dá
após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador,
acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita (EREsp
435.835/SC, Rel. p/acórdão Min. José Delgado - cf. Informativo de
Jurisprudência do STJ n. 203, de 22 a 26 de março de 2004).
Recurso especial parcialmente conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 614506 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0223333-1
Fonte DJ 21.02.2005 p. 148
Tópicos recurso especial, restituição/compensação, tributo declarado inconstitucional pelo supremo tribunal federal.

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