STJ - Rcl 1580 / PE RECLAMAÇÃO 2004/0039614-9


21/fev/2005

RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESOBEDIÊNCIA À DECISÃO PROFERIDA PELO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE HABEAS CORPUS, POR MEIO DO
QUAL FOI ANULADA SENTENÇA CONDENATÓRIA NA PARTE RELATIVA À
DOSIMETRIA DA PENA. PROLAÇÃO DE NOVO DECRETO CONDENATÓRIO PELO JUÍZO
DE PRIMEIRO GRAU MANTENDO O QUANTUM DA REPRIMENDA IMPOSTA NA
SENTENÇA ANULADA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 59 DO CÓDIGO
PENAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. Não obstante o quantum da pena aplicada ao reclamante permanecer
inalterada na nova sentença, não há que se falar em desobediência,
tendo em vista que o primeiro decreto condenatório foi anulado
apenas no tocante à dosimetria por falta de observância do disposto
no art. 59 do Código Penal, que restou, posteriormente,
corretamente atendido pelo magistrado a quo.
2. Por outro lado, mesmo que assim não fosse, anulado o decreto
condenatório na parte relativa à dosimetria da pena imposta ao
reclamante pelo Juízo de primeiro grau, com determinação de que
outra sentença fosse proferida atendendo ao disposto no art. 59 do
Código Penal, é do Juízo originário a competência para a prática do
referido ato judicial, e eventual irresignação contra o novo decisum
deve ser manifestada perante o respectivo Tribunal de apelação, por
meio do recurso próprio e previsto na legislação de regência, sob
pena de supressão indevida de instância.
3. Pedido improcedente.

Tribunal STJ
Processo Rcl 1580 / PE RECLAMAÇÃO 2004/0039614-9
Fonte DJ 21.02.2005 p. 107
Tópicos reclamação, alegação de desobediência à decisão proferida pelo superior tribunal de, prolação de novo decreto condenatório pelo juízo de primeiro grau.

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