TST - RR - 796018/2001


05/mai/2006

REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE ELEITORAL. Caso concreto de inexistência de legislação eleitoral concessiva de estabilidade provisória à data da dispensa (18/10/96). Aplicação da legislação eleitoral aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, de que tratam o art. 15 da Lei nº 7773/89 e a Orientação Jurisprudencial nº 51 da SDI-1 do TST, não negada pelo TRT, que também não nega o direito com fundamento nessa lei. A transcrição do art. 13 da Lei nº 6091/74 tida como aplicável à época das eleições para Governador naqueles idos não desmente a assertiva do TRT de que não veda as demissões de servidores, mas tão-somente a contratação de pessoal. Jurisprudência inservível (Súmula nºs 296 e 333/TST). Recurso de Revista não conhecido. REINTEGRAÇÃO. ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO. MOTIVAÇÃO. DESNECESSIDADE. Acórdão recorrido em harmonia com a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte (Orientação Jurisprudencial nº 247 da SDI-1 do TST). Impossibilidade, portanto, de se falar em afronta ao art. 37 da Constituição ou em conflito pretoriano, porque superada eventual divergência (Súmula nº 333/TST). Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 796018/2001
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos reintegração, estabilidade eleitoral, caso concreto de inexistência.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›