TST - AIRR - 1212/2002-906-06-00


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. PRAZO. DESERÇÃO. O Tribunal Regional não se manifestou sobre o tema da deserção do recurso ordinário à luz do disposto nos arts. 154 e 184, § 2º, do CPC, e sim com base no art. 789, § 4º, da CLT, vigente à época. Incidência da Súmula nº 297/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1212/2002-906-06-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, recurso ordinário.

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