STJ - CC 29892 / MT CONFLITO DE COMPETENCIA 2000/0057077-0


21/fev/2005

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. “Tribunal Regional Federal não é competente
para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não
investido de jurisdição federal” (STJ – Súmula nº 55). Conflito
conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça de Mato
Grosso.

Tribunal STJ
Processo CC 29892 / MT CONFLITO DE COMPETENCIA 2000/0057077-0
Fonte DJ 21.02.2005 p. 106
Tópicos conflito de competência, “tribunal regional federal não.

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