STJ - REsp 662706 / DF RECURSO ESPECIAL 2004/0113337-0


21/fev/2005

"Penal. Crime contra a Administração Pública. Tráfico de Influência.
Trancamento. Ausência de justa causa. Impossibilidade.
I. O crime de tráfico de influência, previsto no artigo 332 do
Código Penal, com a redação dada pela Lei n.º 9.127, de 1995, se
caracteriza, para os fins cogitados, pela conduta de solicitar, para
si, vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário
público no exercício da função.
II. A conduta do Recorrido se limitou à proposta da quantia de R$
250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), como contraprestação
dos seus serviços advocatícios.
III. Tal fato, só por só, não caracteriza o ilícito penal previsto
no artigo 332 do Código Penal, que, para sua consumação, exige o
dolo específico de influir, com especial fim de agir.
IV. É vedado o reexame de prova em sede de recurso especial (Súmula
07/STJ)."
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 662706 / DF RECURSO ESPECIAL 2004/0113337-0
Fonte DJ 21.02.2005 p. 223
Tópicos "penal.

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