STJ - HC 38174 / RJ HABEAS CORPUS 2004/0128288-1


21/fev/2005

HABEAS CORPUS. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. RÉU QUE NÃO
COMPARECEU A NENHUM ATO DURANTE TODO O CURSO DA AÇÃO PENAL E POSSUI
MAUS ANTECEDENTES. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO À PRISÃO.
O benefício de que trata o art. 594, do CPP, não alcança o paciente
que possui maus antecedentes e que não comparece a nenhum ato
durante todo o curso da ação penal, devendo recolher-se à prisão
para recorrer.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 38174 / RJ HABEAS CORPUS 2004/0128288-1
Fonte DJ 21.02.2005 p. 201
Tópicos habeas corpus, direito de apelar em liberdade, réu que não compareceu a nenhum ato durante todo o.

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