STJ - AgRg no REsp 654621 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0052546-9


28/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM
GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINARES ACOLHIDAS EM MENOR
EXTENSÃO. JUROS. LIMITAÇÃO (12% AA). LEI DE USURA (DECRETO N.
22.626/33). NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64.
DISCIPLINAMENTO LEGISLATIVO POSTERIOR. SÚMULA N. 596 - STF.
INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DO
CDC. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA, ART. 557, § 2º, DO
CPC.
I. Delimitado o âmbito do conhecimento das matérias devolvidas a
esta Corte, com a exclusão de temas previstos em súmulas do STJ e do
STF ou alheios à possibilidade de discussão em sede de recurso
especial, descabe a indevida extensão a outras, de cunho claramente
legal.
II. Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei
de Usura aos contratos bancários não previstos em leis especiais,
sequer considerada excessivamente onerosa a taxa média do mercado.
Precedente uniformizador da 2ª Seção do STJ, posicionamento já
informado no despacho agravado.
III. Agravo regimental improvido, com aplicação da multa prevista no
art. 557, parágrafo 2º, do CPC, por manifestamente improcedente e
procrastinatório o recurso, ficando a interposição de novos recursos
sujeita ao prévio recolhimento da penalidade imposta.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 654621 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0052546-9
Fonte DJ 28.02.2005 p. 336
Tópicos processual civil, agravo regimental, contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária.

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