TST - AIRR - 229/2004-053-15-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. DIFERENÇAS DE MULTA (40%). PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. O recurso de revista, no procedimento sumaríssimo, exige a demonstração de afronta direta a preceito da Constituição Federal ou a contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST. Proferida, a decisão regional, em conformidade à jurisprudência atual, iterativa e notória deste Tribunal, expressa na Orientação Jurisprudencial 344, SbDI1, na qual não há deslocamento do marco prescricional para o momento em que paga primeira parcela do acordo, não se verifica possibilidade de exame da alegada má aplicação do verbete, por ausência de pronunciamento pelo Tribunal Regional sobre os aspectos suscitados pelo recorrente sob esse viés.

Tribunal TST
Processo AIRR - 229/2004-053-15-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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