TST - AIRR - 1687/2004-009-18-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. O E. TRT, quando declarou a natureza indenizatória da verba auxílio-alimentação nos períodos abarcados pela CCT 85/86 e pelas CCTS do período de 94/95 até 03/04, não violou os artigos 2º, 128, 131, 300 e 334, inciso III, do CPC, 427, do CC, 29, 81, 82, 444, 458, caput e §3º e 468, da CLT, 5º, incisos II e XXXVI, da CF/88, 4º, 6º, 7º e 8º, da Lei nº 6.321/76, 23, § 5º, da Lei 8036/91, uma vez que existia previsão em Instrumento Normativo quanto ao caráter indenizatório do referido auxílio, eximindo, desta forma, o Empregador da integração da referida parcela no salário contratual, haja vista que as disposições contidas em Convenção Coletiva têm força de lei entre as partes, conforme fundamento do artigo 7º, inciso XXVI, da CF/88. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1687/2004-009-18-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, auxílio-alimentação, natureza indenizatória.

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