TST - AIRR - 290/2004-065-03-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS. CONVENCIMENTO DO JUIZ. VIOLAÇÃO DE LEI NÃO CONFIGURADA. O Eg. Regional emitiu tese no sentido de que inexiste cerceamento ao direito de defesa decorrente do fato de o juiz da instrução ter indeferido as perguntas pretendidas pela Reclamada, uma vez já convencido da existência de elementos suficientes para a apreciação do pedido. O Juiz, dentro da lei, lhe dá o poder de efetivamente conduzir a instrução com relativa autonomia, o que permite a supressão do procedimento inócuo, que nada é capaz de acrescentar ao convencimento já formado, como in casu. Violação do art. 5º, II, XXXV e LV, da Constituição Federal não configurada. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO. O Recurso encontra-se desfundamentado, haja vista não indicar e demonstrar sua hipótese de cabimento. Saliente-se que aresto oriundo do Eg. Superior Tribunal de Justiça não se mostra apto à análise, segundo a previsão contida no art. 896, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 290/2004-065-03-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade processual por cerceamento ao direito de defesa, testemunha.

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