STJ - AgRg no REsp 661449 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0054944-2


28/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. REEXAME DE PROVA.
SÚMULA Nº 07/STJ. IMPOSSIBILIDADE.
1. Demonstrado, de modo evidente, que a procedência do pedido está
rigorosamente vinculada ao exame das provas depositadas nos autos.
As questões nodais acerca da existência de embargos à execução, com
a demonstração de seu objeto e da sua causa de pedir, para se
conferir a ocorrência de conexão ou continência entre a execução
fiscal e a ação anulatória, assim como a comprovação da boa-fé ou da
má-fé da recorrente, para fins de exclusão da multa aplicada,
constituem matérias de fato e não de direito, o que não se coaduna
com a via estreita da súplica excepcional.
2. Na via especial, não há campo para revisar entendimento de 2º
grau assentado em matéria fático-probatória. A função de tal recurso
é, apenas, unificar a aplicação do direito federal, nos termos da
Súmula nº 07/STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não
enseja recurso especial”.
3. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 661449 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0054944-2
Fonte DJ 28.02.2005 p. 240
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, reexame de prova.

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