TST - RR - 763616/2001


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. TEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO OU RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO EM FACE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA OUTRA PARTE. Havendo interposição de Recurso Ordinário por uma das partes e oposição de Embargos de Declaração pela outra, a validade do recurso ordinário não depende de ratificação ou reiteração após o julgamento dos Embargos de Declaração, visto que não há legislação impondo essa obrigação. A interrupção do prazo processual em razão da oposição dos Embargos de Declaração não prejudica o ato praticado pela outra parte, pois os atos são independentes entre si. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. Resta prejudicado o exame do Recurso interposto pelo reclamado, em virtude do provimento do Recurso de Revista interposto pela reclamante, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para julgamento do Recurso Ordinário interposto pela reclamante.

Tribunal TST
Processo RR - 763616/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista interposto pela reclamante, tempestividade, ausência de reiteração ou ratificação das razões do recurso ordinário.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›