STJ - AgRg no REsp 633361 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0029878-1


28/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE.
PREQUESTIONAMENTO. (AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROCEDÊNCIA.
EXTINÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL TRIBUTÁRIA).
1. É inviável o processamento do Recurso Especial quando ausente o
prequestionamento da questão nele versada.
2. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 633361 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0029878-1
Fonte DJ 28.02.2005 p. 225
Tópicos processual civil, recurso especial, admissibilidade.

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