TST - AIRR - 357/2001-654-09-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. SÚMULA DE Nº 330/TST. QUITAÇÃO. Apresenta irregularidade formal agravo de instrumento que não impugna o único fundamento do despacho agravado. 2. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA PURO. A Súmula de nº 340/TST constitui garantia ao empregado comissionista, não restrição de seus direitos ao adicional de horas extras. Isto é, apesar de assegurar direito ao adicional, não limita expressamente a remuneração do trabalhador. De qualquer forma, a Súmula não contempla hipótese de comissionista que presta serviços estranhos à venda comissionada. 3. HORAS EXTRAS. INTERVALOS CONTRATUAIS. Decisão em estrita conformidade com a Súmula de nº 118/TST não desafia recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 357/2001-654-09-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, súmula de nº 330/tst.

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