STJ - HC 34876 / SP HABEAS CORPUS 2004/0052911-0


28/fev/2005

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. LIVRAMENTO
CONDICIONAL. REQUISITOS SUBJETIVOS. VIA INADEQUADA. REGIME INICIAL.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO COM
FUNDAMENTO NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. INADMISSIBILIDADE.
A alegação de direito à progressão de regime prisional, quando
necessária a aferição dos requisitos subjetivos para tanto, não se
compatibiliza com a via do habeas corpus, ação de rito sumário que
demanda prova pré-constituída e não comporta dilação probatória.
O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade deve
considerar, além da quantidade da pena aplicada (§ 2º do art. 33 do
CP), as condições pessoais do réu (§ 3º do art. 33 c/c art. 59 do
CP), sendo vedado, em regra, avaliar apenas a gravidade abstrata do
crime.
Não cabe o regime inicial fechado, se a quantidade da pena imposta
pela sentença permite que seja estabelecido o semi-aberto e não se
apontam circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu.
Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, concedido, para
garantir ao paciente o direito de iniciar o cumprimento da pena a
que foi condenado no regime semi-aberto.

Tribunal STJ
Processo HC 34876 / SP HABEAS CORPUS 2004/0052911-0
Fonte DJ 28.02.2005 p. 372
Tópicos penal e processo penal, roubo circunstanciado, livramento condicional.

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