STJ - RMS 17555 / PI RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0222373-8


28/fev/2005

Processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança.
Legitimidade passiva. Ato judicial. Cabimento.
- Deve figurar como autoridade coatora aquela que detenha poderes
para corrigir a suposta ilegalidade cometida.
- Não cabe mandado de segurança contra ato judicial se a mesma
matéria objeto da irresignação é passível de recurso.
Negado provimento ao recurso.

Tribunal STJ
Processo RMS 17555 / PI RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0222373-8
Fonte DJ 28.02.2005 p. 317
Tópicos processo civil.

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