TST - RR - 51274/2004-662-09-00


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. GUIA DARF. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. PREENCHIMENTO. No que concerne ao pagamento de custas, a lei limita-se a estabelecer que este se dê no prazo e no valor indicado na sentença, de sorte que o preenchimento da guia DARF para comprovação do recolhimento deve ser orientado pelos princípios da boa-fé das partes e do máximo aproveitamento dos atos. Constou da guia informação que comprova que as custas estão à disposição da Receita Federal, pois registra o nome do reclamante, o código da receita e a autenticação bancária do valor equivalente ao fixado para esse efeito na sentença. Desse modo, não há como negar que o ato tenha atingido sua finalidade. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 51274/2004-662-09-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, deserção, guia darf.

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