TST - RR - 80/2003-097-03-00


12/mai/2006

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. Inviável apelo contra decisão regional proferida em absoluta conformidade com jurisprudência pacificada pelo TST, tal como é o caso das questões relativas à responsabilidade do empregador pelo pagamento dos expurgos inflacionários e ao marco inicial da prescrição do respectivo direito, ambas julgadas em consonância com as OJs 341 e 344 da SBDI-1. Óbice do § 4º do art. 896 da CLT e da Súmula 333/TST. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 80/2003-097-03-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista da reclamada, expurgos inflacionários, ilegitimidade passiva.

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