TST - AIRR - 1548/1998-005-17-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS DE SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. A admissibilidade do Recurso de Revista em Agravo de Petição só é possível com a demonstração inequívoca de literal e frontal violação de preceito constitucional, conforme o art. 896, § 2º, da CLT, o que, in casu, não ocorreu. Aplicação da Súmula nº 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1548/1998-005-17-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, penhora de bens de sócios.

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