TST - RR - 1161/2003-008-18-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. DIFERENÇAS PROVENIENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. O recurso de revista, no procedimento sumaríssimo, exige a demonstração de afronta direta a preceito da Constituição Federal ou a contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST; caracterizada ofensa, por má aplicação, do art. 7º, XXIX da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. DIFERENÇAS PROVENIENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e, ou, violação direta a dispositivos da Constituição Federal, a teor do disposto no art. 896, § 6º, da CLT. O prazo prescricional cuja fluência se iniciou com a Lei Complementar nº 110/200, ficou suspensa pois o fato incontroverso que houve a submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia, ato a que o art. 625-G, CLT, atribui efeito suspensivo da prescrição.

Tribunal TST
Processo RR - 1161/2003-008-18-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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