TST - RR - 473684/1998


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 100, § 1º, DA CF NÃO CONFIGURADA. NÃO-CONHECIMENTO. No processo de execução, o recurso de revista tem seu cabimento restrito às hipóteses em que afrontado direta e literalmente preceito constitucional. Na hipótese, foram permitidas atualizações e a expedição de precatório complementar, não havendo como vislumbrar ofensa direta e literal ao comando do artigo 100, § 1º, da CF/88, com a redação anterior à EC nº 30/2000, quando a entidade de direito público mantém o indeferimento de pedido de atualização de valores recebidos em precatório e de expedição de um segundo precatório complementar. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 473684/1998
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, execução, precatório complementar.

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