TST - AIRR - 563/2003-016-06-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. A utilização de prova emprestada tem suporte nos artigos 765 da CLT e 130 do CPC, não se cogitando de afronta ao artigo 5°, LV da CF/88. 2. HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 62, I, E 818 DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Restando comprovado do que o reclamante tinha fiscalização em seu horário de trabalho, bem assim no desempenho de suas tarefas, não há que se falar em violação aos artigos 62, I, e 818 da CLT. 3. QUITAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. SÚMULA Nº 330/TST.O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o item I da Súmula nº 330 do TST, incidindo como óbice ao processamento do recurso a Súmula nº 333/TST e artigo 896, § 4° da CLT. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 563/2003-016-06-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por cerceamento de defesa.

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