TST - RR - 727314/2001


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA O pedido de pagamento do labor extraordinário excedente à sexta hora diária e à trigésima sexta semanal engloba a pretensão relativa às horas superiores à oitava diária e à quadragésima quarta semanal. Não há falar, assim, em julgamento extra petita. PRESCRIÇÃO RECURSO DESFUNDAMENTADO Evidenciada a dissociação entre as razões recursais e o acórdão recorrido, o apelo não comporta conhecimento, porque encontra-se desfundamentado. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 727314/2001
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista preliminar.

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