TST - RR - 377/2001-019-15-00


19/mai/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCABIMENTO. Ausente omissão nos acórdãos, em torno do tema destacado pela Parte, impossível o acolhimento da preliminar de nulidade. CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIOS. TERMO INICIAL. A Lei nº 8.177/91, em seu art. 39, estatui que os débitos trabalhistas, quando não adimplidos pelo empregador, sofrem correção monetária "no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento". O art. 459, § 1º, da CLT, por seu turno, dispõe que o pagamento do salário "deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido". Depreende-se que, até o termo a que alude a CLT, não se pode ter como vencida a obrigação de pagar salários, não se vendo em mora o empregador, independentemente da data em que, por sua iniciativa, perfaça tais pagamentos. Ultrapassado, no entanto, o limite legal, incide o índice da correção monetária do mês seguinte ao da prestação de serviços. Assim está posta a Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 377/2001-019-15-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, descabimento, ausente omissão nos acórdãos,.

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