TST - AIRR - 720/2002-003-16-40


19/mai/2006

MULTA DE 40% DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. É entendimento desta Corte que é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários (Orientação Jurisprudencial nº 341 da SDI-1). Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 720/2002-003-16-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários, responsabilidade do empregador.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›