TST - AIRR - 82695/2003-900-02-00


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CONCESSIONÁRIO PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS PELO REAL EMPREGADOR. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. CONTRARIEDADE. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Não contraria a diretriz perfilhada na Súmula nº 331, IV, deste Tribunal o entendimento de que a concessionária de serviços públicos não é responsável subsidiariamente pelos créditos trabalhistas não adimplidos pela empresa que explora o serviço, uma vez que em tal hipótese não se mostra configurada a terceirização, tampouco a concedente se beneficia diretamente do serviço do autor. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 82695/2003-900-02-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária do concessionário pelos créditos trabalhistas devidos pelo real, súmula nº 331, iv, do tst.

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