TST - RR - 783682/2001


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. No que se refere à quitação, não mencionou o Tribunal Regional as parcelas que constaram do termo de rescisão. Portanto, a teor da Súmula 126 do TST, é inviável aferir-se de contrariedade à Súmula 330 do TST. DESCONTOS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE A RENDA. FORMA DE CÁLCULO. É devida a incidência dos descontos fiscais sobre o total das parcelas trabalhistas deferidas por decisão judicial, nos termos do Provimento 3/2005 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e da Lei 8.541/92. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. A decisão regional está em harmonia com a Súmula 378, item II, do TST. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 783682/2001
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, quitação, súmula 330 do tst.

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